1.1. Ao acessar e utilizar o Portal Mineiro de Eficiência Energética (PMEE), o usuário concorda com os presentes Termos. Todas as estimativas de economia (R$), produção (kWh) e tempo de retorno exibidas no Dossiê Técnico são cálculos não vinculativos baseados em médias de mercado e algoritmos simuladores.
1.2. O orçamento oficial e as garantias de geração energética dependem exclusivamente de vistoria técnica presencial ou remota emitida pela empresa parceira credenciada.
2.1. Da Natureza da Intermediação: O usuário reconhece expressamente que o PMEE atua única e exclusivamente como um facilitador tecnológico de informações e qualificação de contatos (lead generation), não exercendo atividades de engenharia, fabricação, comércio, montagem ou instalação de equipamentos fotovoltaicos, tampouco atuando como gestora ou operadora de consórcios de energia por assinatura.
2.2. Da Relação Direta com a Empresa Parceira: Ao aceitar o encaminhamento de seu Dossiê Técnico no Passo 6, o usuário compreende que qualquer negociação, contrato de compra e venda, prestação de serviços de instalação física, financiamento bancário ou adesão à energia por assinatura será celebrado de forma autônoma, direta e exclusiva entre o usuário e a Empresa Parceira homologada.
2.3. Da Isenção de Responsabilidade Civil (Ausência de Solidariedade): Por não integrar a cadeia de execução técnica ou de fornecimento dos produtos, o PMEE não detém qualquer responsabilidade civil, solidária ou subsidiária, sobre a relação de consumo firmada com a Empresa Parceira. O PMEE isenta-se absolutamente de responsabilidade por:
2.4. Do Direito de Regresso: Caso o PMEE venha a ser incluído no polo passivo de qualquer demanda judicial, administrativa ou arbitral motivada por danos materiais, morais, falhas na prestação de serviço ou descumprimento contratual causados exclusivamente pela Empresa Parceira, fica assegurado ao PMEE o exercício irrestrito do direito de regresso. A Empresa Parceira, por força de contrato de afiliação comercial, obriga-se a assumir a responsabilidade integral pelo litígio, requerendo a exclusão do PMEE da lide e ressarcindo-o integralmente por todas as condenações, custas processuais e honorários advocatícios.
3.1. A marca, o layout do site, o código-fonte e os algoritmos simuladores são protegidos pela Lei de Propriedade Intelectual (Lei nº 9.610/1998).
3.2. É estritamente proibido ao usuário utilizar robôs (scraping), inserir dados falsos ou contatos de terceiros sem autorização, ou tentar burlar os mecanismos de segurança OTP, sujeitando-se ao cancelamento da simulação e sanções legais.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o CDC e o Marco Civil da Internet. Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer litígios decorrentes do uso da plataforma, com renúncia expressa a qualquer outro.