1.1. Ao acessar o Portal Nacional de Eficiência Energética (PNEE) e realizar a simulação de tarifas ou a compra de produtos digitais (e-books/manuais executivos), o usuário concorda expressamente com os presentes Termos.
1.2. O PNEE atua em duas frentes distintas: (I) Facilitação tecnológica para empresas de Energia Solar Renováveis; e (II) Comercialização direta de Conteúdos Digitais (e-books) voltados à educação e inteligência financeira.
2.1. O PNEE não é concessionária de energia nem montadora de usinas. A plataforma opera como intermediadora tecnológica de informações.
2.2. As estimativas de economia (R$) apresentadas no Dossiê Técnico são projeções matemáticas baseadas em médias de mercado. O orçamento final e os contratos de adesão são firmados exclusivamente e diretamente entre o usuário e as usinas/empresas parceiras.
3.1. Pagamento e Acesso: Os materiais digitais comercializados na plataforma (Manuais e E-books) são entregues em formato PDF diretamente no e-mail informado no momento da compra, após a confirmação da compensação financeira via Gateway de Pagamento (Mercado Pago).
3.2. Gatilhos de Upsell/Order Bump: O usuário declara ciência de que o sistema pode oferecer produtos complementares com adição automática de valores em 1-clique mediante o seu consentimento ativo.
4.1. Caráter Estritamente Educacional: Os e-books sobre "Estruturas Milionárias", "Efeito Alavanca" ou "Consórcios" possuem caráter exclusivo de educação financeira e estudos de caso de mercado.
4.2. Ausência de Recomendação de Investimento: O PNEE NÃO emite recomendações de compra, venda, aplicação ou alocação de capital mobiliário. Nenhum conteúdo oferecido substitui a orientação de um analista credenciado à CVM. Os resultados práticos das estratégias descritas dependem exclusivamente da capacidade de execução e dos riscos assumidos pelo usuário.
5.1. Em estrito cumprimento ao Código de Defesa do Consumidor (Art. 49), o usuário que adquire infoprodutos possui o prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data de liberação do acesso, para solicitar o cancelamento e estorno integral do valor pago.
5.2. As solicitações de reembolso devem ser formalizadas através dos canais de suporte oficiais informados na entrega do material. Constatada a má-fé (downloads repetidos seguidos de pedido de estorno sistemático), o PNEE reserva-se o direito de bloquear futuras transações do usuário em nossa rede.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca da sede operacional do PNEE para dirimir quaisquer litígios decorrentes do uso da plataforma.