O Portal Mineiro de Eficiência Energética (PMEE) reafirma seu compromisso com a transparência, privacidade e segurança dos dados pessoais de seus usuários, em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e o Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei nº 8.078/1990).
1.1. O PMEE atua exclusivamente como uma plataforma digital de simulação informativa, auditoria estimada e intermediação tecnológica no setor de energia renovável.
1.2. O PMEE não é concessionária de serviço público de energia elétrica, empresa de engenharia, fabricante ou instaladora de equipamentos fotovoltaicos, tampouco operadora direta de fazendas solares.
Coletamos informações fornecidas ativamente pelo usuário para finalidades específicas:
3.1. O PMEE não comercializa dados pessoais para listas genéricas de spammers ou terceiros não autorizados.
3.2. Mediante a outorga de consentimento livre, específico e destacado concedido pelo usuário no ambiente da plataforma, o PMEE direcionará o perfil qualificado de simulação e os dados de contato estritamente para 1 (uma) empresa parceira homologada na região do usuário (instaladora credenciada ou gestora de energia por assinatura), para fins de apresentação de proposta comercial personalizada.
3.3. Uma vez realizado o roteamento, a empresa parceira passa a atuar como controladora autônoma dos dados para a elaboração de orçamentos e atendimento comercial.
4.1. Os dados coletados trafegam e são armazenados em infraestrutura de nuvem mantida pela Google LLC (Google Workspace / Google Apps Script), caracterizando transferência internacional de dados.
4.2. A segurança dessa operação é garantida pela adesão do provedor às Cláusulas Contratuais Padrão brasileiras (BR SCCs), nos termos da Resolução CD/ANPD nº 19/2024.
Nos termos do art. 18 da LGPD, o usuário pode, a qualquer tempo e de forma gratuita, solicitar:
Adotamos medidas técnicas e administrativas rigorosas, incluindo autenticação por duplo fator (OTP), controle de acesso restrito aos bancos de quarentena, logs de auditoria imutáveis (append-only) e mascaramento de campos de formulário nas ferramentas de usabilidade.